Nesta sexta-feira (6), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sancionou a Lei 18.757, que estabelece uma política pública para o fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis para tratamento medicinal. A norma entra em vigor em 120 dias após sua publicação no Diário Oficial.

A legislação busca assegurar o acesso a medicamentos como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), utilizados no tratamento de condições como:

• Deficiências e dores crônicas.
• Microcefalia em crianças.
• Autismo severo.

Devido aos custos elevados, muitos dos quais importados, esses medicamentos são inacessíveis para pessoas de baixa renda.

Objetivo e Abrangência da Política

A nova política tem como propósito garantir que pacientes que necessitam de medicamentos à base de cannabis tenham pleno acesso, desde que:

• Prescritos por profissionais habilitados.
• Fornecidos pelo Poder Público estadual, respeitando as diretrizes do SUS, incluindo normas sobre incorporação de medicamentos.

Linhas de Ação Previstas

Para implementar a lei, foram definidas as seguintes medidas:

1. Divulgação e Conscientização

Promover o conhecimento sobre a política à população, destacando os benefícios do uso medicinal da cannabis.

2. Incentivo à Pesquisa Científica

Apoiar estudos que explorem o uso terapêutico da cannabis, ampliando as possibilidades de tratamento.

3. Capacitação de Profissionais da Saúde

Treinar gestores e profissionais para que compreendam as regras sobre prescrição, fabricação e aquisição de medicamentos.

4. Parcerias Estratégicas

Possibilitar colaborações com:

• Governo Federal e municípios.
• Outros estados e entidades privadas.

Impacto Social e Econômico

Medicamentos à base de cannabis representam esperança para pacientes que convivem com condições debilitantes e crônicas. A política busca eliminar barreiras financeiras, promovendo equidade no acesso à saúde.

Além disso, o incentivo à pesquisa científica em Pernambuco pode posicionar o estado como referência nacional no uso terapêutico da cannabis.

Autoria e Aprovação

A Lei é fruto de iniciativa dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT), que destacaram a importância de atender à população mais vulnerável.

Segundo os parlamentares, a norma reforça o papel do estado na proteção da saúde e na busca por soluções inovadoras para condições médicas complexas.

Com a implementação da Lei 18.757, Pernambuco dá um passo significativo na inclusão de medicamentos modernos e eficazes, promovendo o bem-estar e a dignidade dos seus cidadãos.